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Jurisprudência


TJDF APO - 850058-20140110978916APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia previdenciária, quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 136915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2. Se a segurada não comprovou cabalmente que requereu administrativamente a concessão dos benefícios acidentários, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez, atestada pela perícia médica judicial é a citação do INSS na ação acidentária, sendo este o ato processual que informa o litígio e constitui em mora a autarquia federal. 3. No mesmo sentido, incabível o recebimento do auxílio-doença acidentário com pagamento retroativo, uma vez que a segurada não comprovou que sua incapacidade laboral era conhecida pela autarquia federal antes da citação, isto é, na via administrativa, o que afasta a responsabilidade desta. 4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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