TJDF APO - 850255-20130110615015APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de Exame de Fundo de Olho - FO, carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do certame, sob o fundamento de que não teria sido entregue laudo referente ao exame de mapeamento de retina. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de Exame de Fundo de Olho - FO, carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do certame, sob o fundamento de que não teria sido entregue laudo referente ao exame de mapeamento de retina. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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