TJDF APO - 850391-20120110515725APO
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NÃO REALIZADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO. 1.Sob os ditames do artigo 89 da Lei 12.086/09, o descumprimento de preceito legal referente à matrícula obrigatória de militar no primeiro curso disponível de aperfeiçoamento importa em preterição daquele que não viu sua matricula efetivada, frente aos demais praças matriculados em acordo com o que determina a Lei. 2.Apreterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. 3.Comprovada a preterição em razão de erro da administração, merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição, conforme disposto ao inciso V do artigo 74 da Lei 12.086/09. 4.Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NÃO REALIZADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO. 1.Sob os ditames do artigo 89 da Lei 12.086/09, o descumprimento de preceito legal referente à matrícula obrigatória de militar no primeiro curso disponível de aperfeiçoamento importa em preterição daquele que não viu sua matricula efetivada, frente aos demais praças matriculados em acordo com o que determina a Lei. 2.Apreterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. 3.Comprovada a preterição em razão de erro da administração, merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição, conforme disposto ao inciso V do artigo 74 da Lei 12.086/09. 4.Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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