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Jurisprudência


TJDF APO - 850392-20110111927655APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. READAPTAÇÃO. USUFRUTO DE LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO. 1. O direito do professor readaptado ao recebimento da Gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC está previsto na Lei 4.075/2007, diploma legal que tratava da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e igualmente preservado pela atual disciplina da Lei 5.105/2013. 2. As condições de recebimento não se alteram pelo usufruto de licença médica, uma vez que considerada como período de efetivo exercício tanto na Lei 8.112/90 quanto na Lei Complementar 840/11. 3. Se o professor, no período anterior à readaptação, se encontrava em licença médica (situação funcional considerada como de efetivo exercício) e percebendo a gratificação, faz jus à continuidade do recebimento. Precedentes. 4. Negou-se provimento à remessa e ao apelo.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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