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Jurisprudência


TJDF APO - 850492-20130111673133APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se tratando de demanda que envolve direitos da antiga proprietária e da instituição financeira credora, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não configura hipótese caracterizadora de nulidade do processo. 2.Preenchidos os requisitos legais e as exigências do órgão competente, tem-se por injustificada a recusa de emissão de 2ª via do CRV - Certificado de Registro de Veiculo e de agendamento da vistoria para posterior transferência do automóvel para o nome da parte autora. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a majoração da quantia quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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