TJDF APO - 851290-20130111842206APO
DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Magistrado analisa o pedido nos termos requeridos na petição inicial. Preliminar rejeitada. Não constitui impedimento para a continuidade da execução fiscal a pretensão de obter a CPD-EN em sede de mandado de segurança. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do montante integral em dinheiro tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, mostrando-se incontroverso que o contribuinte prestou garantia com o depósito integral do débito no Juízo de Execução Fiscal, aplica-se o art. 206, do CTN, segundo o qual tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando o Magistrado analisa o pedido nos termos requeridos na petição inicial. Preliminar rejeitada. Não constitui impedimento para a continuidade da execução fiscal a pretensão de obter a CPD-EN em sede de mandado de segurança. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do montante integral em dinheiro tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, mostrando-se incontroverso que o contribuinte prestou garantia com o depósito integral do débito no Juízo de Execução Fiscal, aplica-se o art. 206, do CTN, segundo o qual tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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