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Jurisprudência


TJDF APO - 851836-20090111396862APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.205.946-SP), os recursos sobrestados devem ser reexaminados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - A norma inscrita no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, é de natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso. III - A partir de 30/06/09 os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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