main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 852105-20080111660168APO

Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA DE OFÍCIO NÃO CONHECIDA. ACIDENTE NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, NEXO E DANO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o magistrado singular tenha consignado que a sentença resistida se encontra sujeita ao reexame necessário, não se conhece da remessa oficial, se o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de valor certo, inferior a sessenta (60) salários mínimos. 2. Aresponsabilidade civil do Estado por danos sofridos por seus servidores, a ele ligados por relação jurídico-estatutária, decorrentes de acidentes de trabalho, é subjetiva, devendo ser comprovada a prática de conduta culposa, dos prejuízos suportados pela vítima e do nexo de causalidade. 3. Comprovado que, ao manusear equipamento que lhe não assegurava as devidas condições de segurança, a servidora pública do Distrito Federal, no exercício de sua atividade laboral, sofreu queimaduras de terceiro grau, que ocasionaram deformidade e dificuldades motoras na mão e no antebraço esquerdo, impossibilita-se a reforma da sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a redução da quantia arbitrada na sentença. 5. Recurso e remessa não providos.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão