TJDF APO - 852603-20120111358519APO
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CRECHE - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CANCELAMENTO - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. 1. A retenção do pagamento sob a alegação de que o cancelamento da inscrição da entidade no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS impede o repasse enseja o enriquecimento ilícito da Administração e viola os princípios da moralidade e da legalidade quando os serviços foram executados e quando não se comprova a existência de irregularidades na prestação de contas da convenente. 2. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se vislumbra mediante o exercício regular do direito de defesa processual, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CRECHE - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CANCELAMENTO - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. 1. A retenção do pagamento sob a alegação de que o cancelamento da inscrição da entidade no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS impede o repasse enseja o enriquecimento ilícito da Administração e viola os princípios da moralidade e da legalidade quando os serviços foram executados e quando não se comprova a existência de irregularidades na prestação de contas da convenente. 2. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se vislumbra mediante o exercício regular do direito de defesa processual, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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