TJDF APO - 852935-20120110017872APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há limitação permanente para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional ou até o abandono ou desistência, pelo autor, de submissão à reabilitação, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, Art. 86). 3. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 4. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há limitação permanente para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional ou até o abandono ou desistência, pelo autor, de submissão à reabilitação, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente (Lei n. 8.213/91, Art. 86). 3. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 4. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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