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Jurisprudência


TJDF APO - 853125-20140110036249APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME OFTALMOLÓGICO COMPLETO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos vários exames exigidos pela banca examinadora, quando supunha ter cumprido a contento as exigências editalícias, principalmente quando o próprio edital prevê a possibilidade de posterior apresentação a pedido da Junta Médica. 2. Não é razoável e nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames oftalmológicos exigidos no edital do certame. 3. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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