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Jurisprudência


TJDF APO - 853208-20110112350192APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a Administração Pública a promover o desvio de função. 2. Verificada a existência de desvio de função entre os cargos de policial militar e agente penitenciário, deve o servidor ser ressarcido com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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