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Jurisprudência


TJDF APO - 853250-20130110249980APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Nos termos do artigo 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho o evento que contribui para a redução da capacidade de trabalho ou produza lesão que exija a atenção médica para sua recuperação, ainda que não tenha sido a única causa para a ocorrência da lesão. 2. Nada obstante a lesão que deu ensejo à concessão do auxílio doença acidentário não tenha como causa exclusiva e direta o acidente de trabalho, deve ser levado em consideração o seu agravamento em face de sinistro de natureza laboral. 3. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora e a redução da sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença previdenciário e sua conversão em seu homônimo acidentário. 4. Evidenciada a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa do autor, por meio de documentação colacionada aos autos e de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 62 da Lei nº. 8.213/96 que assegura ao trabalhador a possibilidade de inserção do obreiro em processo de reabilitação profissional. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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