TJDF APO - 853321-20080111539318APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. A realização de exame psicológico em concurso público tem a legalidade subordinada a três pressupostos necessários, quais sejam: previsão legal, prévio conhecimento dos critérios adotados e a possibilidade de revisão. Havendo previsão editalícia quanto ao exame psicológico, bem como disposição legal (Lei nº 3.669/2005), e sendo a avaliação realizada com base em critérios objetivos, passível de recurso administrativo, não há falar em ilegalidade na realização dessa fase do certame. .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. CANDIDATOS CONSIDERADOS NÃO RECOMENDADOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUBJETIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. A realização de exame psicológico em concurso público tem a legalidade subordinada a três pressupostos necessários, quais sejam: previsão legal, prévio conhecimento dos critérios adotados e a possibilidade de revisão. Havendo previsão editalícia quanto ao exame psicológico, bem como disposição legal (Lei nº 3.669/2005), e sendo a avaliação realizada com base em critérios objetivos, passível de recurso administrativo, não há falar em ilegalidade na realização dessa fase do certame. .
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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