TJDF APO - 853361-20130111523476APO
COMINATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IDOSO. SAÚDE. DIREITO. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO. LONGA PERMANÊNCIA. FAMÍLIA. CONDIÇÕES. ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNICA. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final e, uma vez entendendo por suficientes as até então constantes nos autos para a formação de seu convencimento, a medida de justiça é o julgamento antecipado da lide. 2. É direito da pessoa a recuperação da saúde e dever do Estado sua promoção, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos dos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal. 3. É obrigação da família e, no caso desta não possuir condições de manutenção da própria sobrevivência, o encargo da efetivação do direito à saúde passa ao Poder Público, consoante a disposição do artigo 3º, caput e inciso V, do Estatuto do idoso. 4. Sendo a autora idosa portadora de Alzheimer dependendo do auxílio de todas as atividades diárias e não possuindo sua família condições para prestar o auxílio devido, deve o Estado assumir o encargo possibilitando vaga em instituição de longa permanência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COMINATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IDOSO. SAÚDE. DIREITO. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO. LONGA PERMANÊNCIA. FAMÍLIA. CONDIÇÕES. ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNICA. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final e, uma vez entendendo por suficientes as até então constantes nos autos para a formação de seu convencimento, a medida de justiça é o julgamento antecipado da lide. 2. É direito da pessoa a recuperação da saúde e dever do Estado sua promoção, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos dos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal. 3. É obrigação da família e, no caso desta não possuir condições de manutenção da própria sobrevivência, o encargo da efetivação do direito à saúde passa ao Poder Público, consoante a disposição do artigo 3º, caput e inciso V, do Estatuto do idoso. 4. Sendo a autora idosa portadora de Alzheimer dependendo do auxílio de todas as atividades diárias e não possuindo sua família condições para prestar o auxílio devido, deve o Estado assumir o encargo possibilitando vaga em instituição de longa permanência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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