TJDF APO - 853364-20140110418103APO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES LABORATORIAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESULTADO. PADRÃO DE NORMALIDADE. CANDIDATA. CULPA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. 1. Ilegal o ato de eliminação de candidato ao concurso público para o provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por desproporcional e irrazoável, ante apresentação extemporânea de resultados de exames laboratoriais dentro do padrão de normalidade, quando ele não concorreu com culpa, diante da falta de solicitação por médico consultado. 2. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, sendo medida de justiça a concessão de segurança a candidato eliminado de concurso público por ato ilegal, quando este viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES LABORATORIAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESULTADO. PADRÃO DE NORMALIDADE. CANDIDATA. CULPA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. 1. Ilegal o ato de eliminação de candidato ao concurso público para o provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por desproporcional e irrazoável, ante apresentação extemporânea de resultados de exames laboratoriais dentro do padrão de normalidade, quando ele não concorreu com culpa, diante da falta de solicitação por médico consultado. 2. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, sendo medida de justiça a concessão de segurança a candidato eliminado de concurso público por ato ilegal, quando este viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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