main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 853407-20140110446383APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. LC 840/2011. POSSIBILIDADE. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 2. Falece interesse recursal à parte ré acerca de pedido que lhe foi favorável pelo r. decisum guerreado. 3. ALC 840/2011 confere ao candidato aprovado em concurso público o direito de pleitear o seu reposicionamento para o final da lista de classificação. 4. Conquanto seja a referida lei direcionada aos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, conforme o artigo 1º, não se mostra incompatível com as regras impostas aos servidores militares no tocante à possibilidade de reposicionamento para o final da lista de classificação, tendo em vista que o reposicionamento do candidato não prejudica a posição dos demais aprovados, tampouco causa prejuízo à Administração Pública. 5. Recurso voluntário parcialmente conhecido e desprovido. Remessa de ofício desprovida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão