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Jurisprudência


TJDF APO - 854305-20110112231305APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETOMADA DE QUIOSQUES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Aimposição da obrigação de desocupação de boxes localizados em área pública deve ser precedida da instauração de processo administrativo, assegurando aos interessados o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatada a inobservância do devido processo legal administrativo, devem ser consideradas ilegais as notificações para desocupação de boxes localizados na Feira dos Importados, sem assegurar aos ocupantes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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