TJDF APO - 854455-20000110481350APO
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 2.145/99. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, presente no caso em apreço. 2. O contrato foi firmado entre as requeridas, NOVACAP e o ICS, o que exime de dúvida a legitimidade passiva da apelante que é empresa pública, entidade da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, a responder por todos os atos praticados pela Diretoria em seu nome. 3. Não restando presentes os requisitos legais para a celebração do Contrato de Gestão, pois a instituição privada não preenche os pressupostos para se qualificar como organização social, nem atende as exigências de dispensa de licitação, configurada está a ilegalidade do ato. 4. O contrato de Gestão firmado em afronta aos princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência -, ao pautar as contratações em critérios notadamente voltados ao atendimento de interesses particulares, em detrimento do interesse público, presume-se o prejuízo da Administração. 5. Ainstituição de taxa de administração em favor da entidade privada, não compatível com o contrato de gestão, causa desfalque imotivado ao erário. 6. O contrato administrativo rege-se pela lei vigente ao tempo de sua assinatura, em observância ao princípio do tempus regit actum. 7. Os direitos pleiteáveis na Ação Popular são de caráter cívico-administrativo e não direitos subjetivos individuais 8. Recurso da requerida parcialmente conhecido. Apelo do autor conhecido. Ambos desprovidos. Preliminares rejeitadas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 2.145/99. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, presente no caso em apreço. 2. O contrato foi firmado entre as requeridas, NOVACAP e o ICS, o que exime de dúvida a legitimidade passiva da apelante que é empresa pública, entidade da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, a responder por todos os atos praticados pela Diretoria em seu nome. 3. Não restando presentes os requisitos legais para a celebração do Contrato de Gestão, pois a instituição privada não preenche os pressupostos para se qualificar como organização social, nem atende as exigências de dispensa de licitação, configurada está a ilegalidade do ato. 4. O contrato de Gestão firmado em afronta aos princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência -, ao pautar as contratações em critérios notadamente voltados ao atendimento de interesses particulares, em detrimento do interesse público, presume-se o prejuízo da Administração. 5. Ainstituição de taxa de administração em favor da entidade privada, não compatível com o contrato de gestão, causa desfalque imotivado ao erário. 6. O contrato administrativo rege-se pela lei vigente ao tempo de sua assinatura, em observância ao princípio do tempus regit actum. 7. Os direitos pleiteáveis na Ação Popular são de caráter cívico-administrativo e não direitos subjetivos individuais 8. Recurso da requerida parcialmente conhecido. Apelo do autor conhecido. Ambos desprovidos. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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