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Jurisprudência


TJDF APO - 854705-20120110926315APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO OFICIAL SEM MANUTENÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEL. 1. O dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; e o nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 3. Ausente comprovação de o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência ou imperícia do servidor condutor do veículo, inviável sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 4. Ao proprietário compete a responsabilidade pela infração referente às condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre e sua conservação. Inteligência do art. 257, §2º do CTB. 5. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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