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Jurisprudência


TJDF APO - 854775-20140110212507APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, se os autos se encontram instruídos com todos os elementos de convicção aptos a fornecer subsídio à análise do pleito formulado pelo Impetrante. 2. O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que o Estado, seja por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, ou sob o regime de concessão ou permissão, atue de forma a prestar adequadamente os serviços de interesse da coletividade, sem interrupção. 3. Admite-se interrupção do fornecimento do serviço público tão-somente nas situações expressamente excepcionadas em lei, quais sejam, casos de emergência, razões de ordem técnica e inadimplemento do usuário em relação à fatura mensal devida como contraprestação pelo serviço prestado. 4. É inaceitável a interrupção dos serviços como forma de coagir o usuário a adimplir a multa por infração administrativa supostamente cometida dois anos antes, haja vista a existência de meios judiciais disponíveis ao poder público para tal cobrança, sem que interrompa a prestação de relevante serviço público. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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