TJDF APO - 854809-20120110197725APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO - ALEGAÇÃO DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NULO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Conclui-se com facilidade que o ato administrativo que excluiu a apelada do certame é nulo, pois os exames apresentados atestam sua aptidão para o exercício do cargo e que também, não se trata de pessoa hipertensa. 2. Não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade estrita, pois ao efetuar a inscrição no referido concurso público a autora aceitou suas regra e, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, ela não busca tratamento diferenciado em relação aos demais participantes do certame, pretende aplicação do princípio da isonomia com os outros candidatos, em estrita observância ao que consta do edital.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO - ALEGAÇÃO DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NULO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Conclui-se com facilidade que o ato administrativo que excluiu a apelada do certame é nulo, pois os exames apresentados atestam sua aptidão para o exercício do cargo e que também, não se trata de pessoa hipertensa. 2. Não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade estrita, pois ao efetuar a inscrição no referido concurso público a autora aceitou suas regra e, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, ela não busca tratamento diferenciado em relação aos demais participantes do certame, pretende aplicação do princípio da isonomia com os outros candidatos, em estrita observância ao que consta do edital.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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