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Jurisprudência


TJDF APO - 855015-20140110325860APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. NOVO EXAME. DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade. 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato. 3. As aptidões e capacidades necessárias ao exercício do cargo, incluído o perfil psicológico, podem ser aferidas durante o período do estágio probatório. (Acórdão n.721168, 20130110601132APO, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível) 4. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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