TJDF APO - 855092-20130110935480APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por aposentado, contra o DF, com o fim de obter a restituição de quantias indevidamente descontadas pela Administração, e impedir descontos no contracheque, a título de reposição ao erário. 2. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de abono permanência, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé do autor no recebimento da vantagem. 2.1. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45 da Lei nº 8.112/90). 3. Precedente da Turma: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem. (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014, p. 101). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por aposentado, contra o DF, com o fim de obter a restituição de quantias indevidamente descontadas pela Administração, e impedir descontos no contracheque, a título de reposição ao erário. 2. É inviável a restituição aos cofres públicos de quantias recebidas a título de abono permanência, concedidas indevidamente, por erro da Administração, quando evidenciada a boa-fé do autor no recebimento da vantagem. 2.1. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45 da Lei nº 8.112/90). 3. Precedente da Turma: Desobriga-se o servidor a restituir ao Erário as quantias depositadas a maior, a título de salários, porquanto, ante a sua natureza alimentar, tem incidência a máxima de que alimentos não se repetem. (20110110175857APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/09/2014, p. 101). 4. Remessa necessária e apelo voluntário improvidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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