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Jurisprudência


TJDF APO - 855265-20140110324393APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSIBILIDADE. OPÇÃO ENTRE AS LEIS DISTRITAIS Nº 4.355/2009 E Nº 4.717. PUBLICAÇÃO DA LEI, INSUFICIENTE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes desta Corte Fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade o ato administrativo que, sem observar o critério de antigüidade, determina a promoção na carreira de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos. (MSG 2006.00.2.010703-1, Conselho Especial, Rel. J.J. Costa Carvalho. Brasília, 11 de setembro de 2007). 2. A Administração não pode imputar culpa pela inércia do servidor aposentado que não se manifestou no prazo legal, quando a alteração legislativa foi apenas publicada em órgão oficial e não houve a notificação pessoal do interessado. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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