TJDF APO - 855431-20110112157767APO
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos comissionados exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, descumprindo a exigência constitucional. 2. Apelação e remessa necessária. Conhecidas e não providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos comissionados exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, descumprindo a exigência constitucional. 2. Apelação e remessa necessária. Conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão