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Jurisprudência


TJDF APO - 855431-20110112157767APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos comissionados exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, descumprindo a exigência constitucional. 2. Apelação e remessa necessária. Conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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