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Jurisprudência


TJDF APO - 855432-20130110453722APO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. ILEGALIDADE DO DESCONTO. 1. O desconto a título de contribuição para pensão militar adicional reveste-se de ilegalidade, pois não corresponderá a qualquer benefício a ser outorgado pela Administração Pública em favor dos beneficiários declarados pelo servidor policial. 2. Diante da inexistência de contrapartida decorrente do recolhimento da contribuição adicional, não se cogita propriamente de renúncia a benefício algum. A parte autora não busca o exercício extemporâneo do direito de renúncia, mas a mera desoneração de encargo facultativo que não deve incidir sobre sua remuneração, pois não reverterá em qualquer benefício. 3. A via mandamental não comporta a cobrança de valores pretéritos, não sendo viável pleitear por intermédio da espécie processual eleita a devolução das parcelas indevidamente retidas sob a rubrica de contribuição militar adicional. 4. Remessa oficial e apelos não providos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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