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Jurisprudência


TJDF APO - 855492-20140110333527APO

Ementa
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta incongruência entre os critérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade e legalidade. 2. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato, segundo voto do Min. Ari Pagendler: (...)Por isso o exame psicotécnico apenas pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, jamais para excluí-lo da concorrência por motivo de inadequação de temperamento. (...) 3. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 4. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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