TJDF APO - 855673-20100110307462APO
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade reprovação em exame médico após apresentação de laudos que comprovam a capacidade física de candidato quanto às funções a serem desempenhadas. 2. As razões expendidas pelo Distrito Federal para justificar a exclusão do candidato ferem o princípio da razoabilidade ao vedar o acesso do candidato ao cargo público cuja aptidão é inconteste, cabendo o Poder Judiciário assegurar a isonômica participação no certame. 3. Remessa necessária e recurso voluntário conhecido e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desprovido de razoabilidade reprovação em exame médico após apresentação de laudos que comprovam a capacidade física de candidato quanto às funções a serem desempenhadas. 2. As razões expendidas pelo Distrito Federal para justificar a exclusão do candidato ferem o princípio da razoabilidade ao vedar o acesso do candidato ao cargo público cuja aptidão é inconteste, cabendo o Poder Judiciário assegurar a isonômica participação no certame. 3. Remessa necessária e recurso voluntário conhecido e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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