TJDF APO - 855749-20140110746059APO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO EM DATA POSTERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. A eliminação do candidato do certame, que deixou de apresentar apenas um exame por equívoco de interpretação do médico acerca das avaliações exigidas no edital, é medida extrema que não guarda proporção entre a exigência e a possibilidade de seu cumprimento. 3. Remessa oficial e recurso desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO EM DATA POSTERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. A eliminação do candidato do certame, que deixou de apresentar apenas um exame por equívoco de interpretação do médico acerca das avaliações exigidas no edital, é medida extrema que não guarda proporção entre a exigência e a possibilidade de seu cumprimento. 3. Remessa oficial e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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