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Jurisprudência


TJDF APO - 855749-20140110746059APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME APRESENTADO EM DATA POSTERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MEDIDA EXTREMA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. A eliminação do candidato do certame, que deixou de apresentar apenas um exame por equívoco de interpretação do médico acerca das avaliações exigidas no edital, é medida extrema que não guarda proporção entre a exigência e a possibilidade de seu cumprimento. 3. Remessa oficial e recurso desprovidos.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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