TJDF APO - 855761-20130111255872APO
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o arrematante de veículo ofertado em leilão público faz o pagamento de todos os tributos que lhes são imputados, é dever do Estado, por intermédio de seus órgãos, efetivar a transferência da titularidade para o adquirente. 2. Se a sentença julga parcialmente procedente o pedido inicial, a parte que foi favorável ao litigante não pode ser objeto de pedido recursal do mesmo, por absoluta falta de interesse de agir. 3. O dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4. Recurso e remessa de ofício desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o arrematante de veículo ofertado em leilão público faz o pagamento de todos os tributos que lhes são imputados, é dever do Estado, por intermédio de seus órgãos, efetivar a transferência da titularidade para o adquirente. 2. Se a sentença julga parcialmente procedente o pedido inicial, a parte que foi favorável ao litigante não pode ser objeto de pedido recursal do mesmo, por absoluta falta de interesse de agir. 3. O dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4. Recurso e remessa de ofício desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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