TJDF APO - 855910-20130110164954APO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O auxílio doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, necessária a reabilitação profissional para a posterior concessão do auxílio acidente, haja vista a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mesmo que de forma limitada (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez apenas será concedida quando, após frustradas todas as possibilidades de realocação em outras funções laborais, a incapacidade se revelar total e permanente. 4. A correção monetária deve incidir desde as datas dos respectivos vencimentos e os juros de mora, desde a citação. 5. Os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O auxílio doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, necessária a reabilitação profissional para a posterior concessão do auxílio acidente, haja vista a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mesmo que de forma limitada (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez apenas será concedida quando, após frustradas todas as possibilidades de realocação em outras funções laborais, a incapacidade se revelar total e permanente. 4. A correção monetária deve incidir desde as datas dos respectivos vencimentos e os juros de mora, desde a citação. 5. Os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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