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Jurisprudência


TJDF APO - 855936-20140110033835APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas dois exames, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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