TJDF APO - 855987-20130110049268APO
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PEGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARCIALMENTE. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. A sentença deve ser reformada para abater da condenação os pagamentos efetuados pela parte ré e devidamente comprovados nos autos do processo, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa das partes interessadas. Não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência em valor abaixo do percentual mínimo legalmente previsto (art. 20, § 3º do CPC) nas causas em que haja condenação, sob pena de vilipendiar o trabalho exercido pelo causídico. Apelações e remessa necessária conhecidas. Recurso do autor não provido e recurso do réu e remessa necessária parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PEGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARCIALMENTE. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. A sentença deve ser reformada para abater da condenação os pagamentos efetuados pela parte ré e devidamente comprovados nos autos do processo, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa das partes interessadas. Não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência em valor abaixo do percentual mínimo legalmente previsto (art. 20, § 3º do CPC) nas causas em que haja condenação, sob pena de vilipendiar o trabalho exercido pelo causídico. Apelações e remessa necessária conhecidas. Recurso do autor não provido e recurso do réu e remessa necessária parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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