TJDF APO - 856048-20120111057519APO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/09. O servidor somente terá cumprido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, quando se tratar de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, se providenciar a averbação desse tempo de serviço junto à sua ficha funcional, com a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, uma vez que não cabe ao ente público essa incumbência. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, até 30.06.2009, o índice de correção será pelo INPC, mais juros de 6% a.a, em conformidade com a redação pretérita do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e, a partir de então, o que ficou decidido pelo STF, ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/09. O servidor somente terá cumprido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, quando se tratar de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, se providenciar a averbação desse tempo de serviço junto à sua ficha funcional, com a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, uma vez que não cabe ao ente público essa incumbência. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, até 30.06.2009, o índice de correção será pelo INPC, mais juros de 6% a.a, em conformidade com a redação pretérita do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e, a partir de então, o que ficou decidido pelo STF, ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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