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Jurisprudência


TJDF APO - 856406-20120111992888APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAESB. CERCEAMENTO DE DESEFA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA (DECRETO Nº 33.789/2012). SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova documental apenas procrastinaria a solução para o litígio, dada a sua impertinência, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu ligações de água para parcelamentos irregulares do solo, garantindo a continuidade, em caráter provisório, para as unidades consumidoras existentes em parcelamentos irregulares consolidados antes da vigência do citado normativo. 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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