TJDF APO - 856561-20130111030818APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tributo em conformidade com a legislação de regência (Lei Distrital nº 3.804/2006) é nula a cobrança do tributo efetivada em duplicidade. Quando a Fazenda Pública é vencida na ação, os honorários advocatícios são fixados com base em critério equitativo, observados os parâmetros da Lei (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tributo em conformidade com a legislação de regência (Lei Distrital nº 3.804/2006) é nula a cobrança do tributo efetivada em duplicidade. Quando a Fazenda Pública é vencida na ação, os honorários advocatícios são fixados com base em critério equitativo, observados os parâmetros da Lei (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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