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Jurisprudência


TJDF APO - 856625-20140110012437APO

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. ERRO MATERIAL NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CERTAME. CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui-se medida desproporcional aquela que exclui candidato de concurso público em razão de atraso na entrega de parte dos exames médicos solicitados quando o referido atraso decorra de erro não atribuível ao próprio candidato, como nos casos de pedido médico incompleto. Ademais, a posterior entrega dos exames faltantes supre ainda que forma extemporânea os requisitos editalícios. 2. Segundo a teoria geral do direito, como uma forma de harmonizar o geral com o particular, em virtude de especificidades do caso concreto, a norma posta pode ser flexibilizada diante de tais casos excepcionais, sob a orientação dos preceitos gerais de proporcionalidade e razoabilidade. 3.Aobtenção de medida liminar para prosseguimento no certame, aliada ao fato de haver o candidato concluído o curso de formação, além de indicarem a aptidão do candidato ao exercício de suas funções, levam à conclusão de que a situação fática do Autor encontra-se totalmente consolidada, devendo ser respeitada, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo, em atenção à teoria do fato consumado. 4. Negou-se provimento aos apelos, principal e adesivo, bem como à remessa oficial.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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