TJDF APO - 856905-20140110367604APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. No que tange ao requisito da objetividade da previsão editalícia, malgrado tal característica tenha sido parcialmente cumprida pelo instrumento regulador do certame, permitindo a todos os candidatos o conhecimento prévio dos critérios a serem utilizados na avaliação psicológica, o exame aplicado afastou-se da objetividade, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, sendo conhecidas somente por ocasião das razões do ato administrativo que a considerou inapta na avaliação psicológica. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS. EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO TESTE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. No que tange ao requisito da objetividade da previsão editalícia, malgrado tal característica tenha sido parcialmente cumprida pelo instrumento regulador do certame, permitindo a todos os candidatos o conhecimento prévio dos critérios a serem utilizados na avaliação psicológica, o exame aplicado afastou-se da objetividade, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, sendo conhecidas somente por ocasião das razões do ato administrativo que a considerou inapta na avaliação psicológica. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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