TJDF APO - 857021-20130110362996APO
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - CAUSAS - PROCESSO DIVERSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA - DEMANDA UTILIZADA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FAZENDA - LC 435 - INPC- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERBA HONORÁRIA - VALOR - APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A citação válida realizada em processo extinto sem resolução de mérito interrompe o transcurso do prazo prescricional. 2. A base de cálculo do ICMS no tocante ao fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias constitui-se do serviço efetivamente utilizado pelo consumidor, tendo em vista que a demanda contratada e não utilizada não enseja circulação da mercadoria tampouco denota mudança de titularidade do bem. 3. De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 4. Vigente a Lei Complementar Distrital 435 desde 1º/01/2002, o indébito tributário será corrigido monetariamente a partir da incidência do INPC. 5. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (CPC, 21, parágrafo único). 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida; reexame necessário, apelação e recurso adesivo parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO - CAUSAS - PROCESSO DIVERSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA - DEMANDA UTILIZADA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FAZENDA - LC 435 - INPC- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - VERBA HONORÁRIA - VALOR - APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A citação válida realizada em processo extinto sem resolução de mérito interrompe o transcurso do prazo prescricional. 2. A base de cálculo do ICMS no tocante ao fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias constitui-se do serviço efetivamente utilizado pelo consumidor, tendo em vista que a demanda contratada e não utilizada não enseja circulação da mercadoria tampouco denota mudança de titularidade do bem. 3. De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 4. Vigente a Lei Complementar Distrital 435 desde 1º/01/2002, o indébito tributário será corrigido monetariamente a partir da incidência do INPC. 5. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. (CPC, 21, parágrafo único). 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida; reexame necessário, apelação e recurso adesivo parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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