TJDF APO - 857240-20120111324827APO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS nos termos do artigo 207, XXVI da Lei Orgânica do DF. 2. Não há, portanto, que se falar em ofensa a Lei 8.080/90 porque assegurados a todos cidadãos, direito à saúde e à assistência farmacêutica de forma contínua e gratuita - art. 196 da Constituição Federal. 3. Apelação e Remessa oficial desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-216 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito de todo cidadão que seja portador de doença grave e não possua condições de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, o recebimento gratuito das medicações prescritas, independente de estarem ou não incluídos no rol dos medicamentos autorizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS nos termos do artigo 207, XXVI da Lei Orgânica do DF. 2. Não há, portanto, que se falar em ofensa a Lei 8.080/90 porque assegurados a todos cidadãos, direito à saúde e à assistência farmacêutica de forma contínua e gratuita - art. 196 da Constituição Federal. 3. Apelação e Remessa oficial desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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