TJDF APO - 857359-20140110857535APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20/TJDFT). 2. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 2.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 3. Uma vez declarada a nulidade da avaliação psicológica, o candidato deve realizar novo exame, obedecidos os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula nº 20/TJDFT). 2. Se o perfil desejado para o candidato não foi previamente divulgado no edital, além de não ter informado aos concorrentes, de forma objetiva, os requisitos necessários para se atingir a aprovação no teste, a avaliação psicológica reveste-se de subjetividade. 2.1. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis que possam firmar a convicção no sentido de que o candidato não esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 3. Uma vez declarada a nulidade da avaliação psicológica, o candidato deve realizar novo exame, obedecidos os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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