TJDF APO - 857504-20080110810437APO
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. FUNDAÇÃO. OBJETIVOS EDUCIONAIS E ASSISTENCIAIS. FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. MANUNTENÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A Fundação Getúlio Vargas, aliada à sua natureza jurídica, é entidade de objetivos educacionais, não detém finalidade lucrativa, vedando seu estatuto a distribuição de dividendos aos seus administradores e determinando que os recursos que aufere sejam aplicados integralmente no país no incremento dos seus objetivos institucionais, satisfazendo, pois, o exigido pelo legislador subalterno para que usufrua da imunidade tributária resguardada pela Constituição Federal (art. 150, VI, c). 2. Aferido e atestado pela prova técnica a regularidade da escrituração das receitas e despesas em livros contábeis da instituição fundacional de objetivo educacional e sem fins lucrativos, e, outrossim, o cumprimento do legalmente exigido pela legislação tributária, especialmente no que diz respeito à destinação dos recursos auferidos com as aplicações no exterior ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, agregado ao fato de que encontra-se em regular funcionamento, que tem como pressuposto sua regularidade escritural, deve-lhe ser assegurada a imunidade constitucionalmente estabelecida (CTN, art. 14). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. FUNDAÇÃO. OBJETIVOS EDUCIONAIS E ASSISTENCIAIS. FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. MANUNTENÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A Fundação Getúlio Vargas, aliada à sua natureza jurídica, é entidade de objetivos educacionais, não detém finalidade lucrativa, vedando seu estatuto a distribuição de dividendos aos seus administradores e determinando que os recursos que aufere sejam aplicados integralmente no país no incremento dos seus objetivos institucionais, satisfazendo, pois, o exigido pelo legislador subalterno para que usufrua da imunidade tributária resguardada pela Constituição Federal (art. 150, VI, c). 2. Aferido e atestado pela prova técnica a regularidade da escrituração das receitas e despesas em livros contábeis da instituição fundacional de objetivo educacional e sem fins lucrativos, e, outrossim, o cumprimento do legalmente exigido pela legislação tributária, especialmente no que diz respeito à destinação dos recursos auferidos com as aplicações no exterior ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, agregado ao fato de que encontra-se em regular funcionamento, que tem como pressuposto sua regularidade escritural, deve-lhe ser assegurada a imunidade constitucionalmente estabelecida (CTN, art. 14). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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