TJDF APO - 857579-20130111597485APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DERIVADOS DE CARGOS PÚBLICOS CUMULADOS LICITAMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. FORMA. CONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA CUMULADA, E NÃO ISOLADA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto enquadrada a cumulação de cargos públicos nas exceções contempladas pelo legislador constituinte, os proventos deles germinados ao ser transposto o servidor para a inatividade devem ser considerados de forma também cumulada para apreensão da submissão do auferido cumulativamente ao teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, não guardando conformidade com a regulação vigorante exegese segundo a qual na apuração da subsunção ao limite remuneratório os proventos devem ser considerados de forma isolada (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). 2. Constatada a fruição de proventos de aposentadoria de forma cumulada que suplantam o teto remuneratório vigorante no âmbito distrital, devem ser considerados em conjunto e sofrer o decote destinado a emoldurá-los ao limite remuneratório vigente, não encerrando o ato administrativo que materializa o mandamento constitucional ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não subsiste direito adquirido em face da Constituição Federal nem a adequação do auferido ao limite fixado pelo legislador constituinte encerra violação à irredutibilidade resguardada por implicar simples modulação do percebido ao permitido (EC 41/03, art. 9º; ADCT, art. 17. 3. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária conhecidas e providas. Apelação do impetrante prejudicada. Sentença reformada. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DERIVADOS DE CARGOS PÚBLICOS CUMULADOS LICITAMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. FORMA. CONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA CUMULADA, E NÃO ISOLADA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto enquadrada a cumulação de cargos públicos nas exceções contempladas pelo legislador constituinte, os proventos deles germinados ao ser transposto o servidor para a inatividade devem ser considerados de forma também cumulada para apreensão da submissão do auferido cumulativamente ao teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, não guardando conformidade com a regulação vigorante exegese segundo a qual na apuração da subsunção ao limite remuneratório os proventos devem ser considerados de forma isolada (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). 2. Constatada a fruição de proventos de aposentadoria de forma cumulada que suplantam o teto remuneratório vigorante no âmbito distrital, devem ser considerados em conjunto e sofrer o decote destinado a emoldurá-los ao limite remuneratório vigente, não encerrando o ato administrativo que materializa o mandamento constitucional ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não subsiste direito adquirido em face da Constituição Federal nem a adequação do auferido ao limite fixado pelo legislador constituinte encerra violação à irredutibilidade resguardada por implicar simples modulação do percebido ao permitido (EC 41/03, art. 9º; ADCT, art. 17. 3. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária conhecidas e providas. Apelação do impetrante prejudicada. Sentença reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão