TJDF APO - 858005-20140111065447APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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