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Jurisprudência


TJDF APO - 858086-20120111359425APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. ESPECIALIDADE RADIOLOGIA. PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 24 HORAS SEMANAIS. LEIFEDERAL 7.394/85. DECRETO 92.790/86. PREVALÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.758/2001. DERROGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. ART. 22 INCISO I CF/88. NORMA PROTETIVA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. Embora a Lei Distrital 2.758/2001, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública do Distrito Federal, preveja regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para seus integrantes, dentre eles, os especialistas em radiologia; prevalecem os termos da Lei Federal 7.394/85 e do Decreto 92.790/86, que fixam a jornada em 24 (vinte e quatro) horas semanais. Pelo princípio da especialidade, aplicável aos casos em que existam leis especiais e gerais tratando do mesmo tema, a lei geral só será aplicada se a hipótese concreta não se amoldar à norma especial; a contrário senso, quando a matéria trazida aos autos se encaixar na lei especial, esta deve ser aplicada, fazendo valer a máxima Lex specialis derogat Lex generalis. Ante a existência de norma federal disciplinando matéria, não cabe ao ente distrital dispor em sentido diverso, sob pena de subverter a lógica de distribuição da competência legislativa inscrita na Constituição de 1988. A norma que prevê redução da jornada visa proteger o servidor público que lida diuturnamente em condições anormais e especiais de trabalho. Recurso e reexame necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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