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Jurisprudência


TJDF APO - 858154-20140110060782APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. LIMINAR DEFERIDA. MEGA APÓFISE DA COLUNA LOMBAR. INAPTIDÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO EDITAL. RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I - O amparo legal sobre a exigência do exame médico aos candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal está disciplinado no artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, além de devidamente prevista no edital do certame, com inevitável vinculação não só a Administração, mas também a todos os candidatos. II - Não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame médico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características físicas incompatíveis com as funções do cargo público, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. III - Recursos conhecidos. Reexame Necessário provido. Recurso de Apelação doDISTRITO FEDERALprovida para, reformada a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo-se a exigibilidades nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1965.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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