main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 858365-20130110992044APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS.. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO EXAME DE SANGUE POR DESCUIDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. EXTEMPORANEIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Aeliminação de candidato em concurso público, sob o fundamento de entrega extemporânea de exames carece de razoabilidade e proporcionalidade, quando evidenciado que a falha ocorreu em virtude do descuido do médico assistente, ao deixar de relacionar um dos exames exigidos no edital do certame. 4.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão