TJDF APO - 858595-20130110021404APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o réu, na apelação cível interposta, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por configurada a inépcia da petição recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei Distrital nº 1.327/1996, vigente à época do edital do certame, As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. 3. Constatado que o impetrante foi convocado apenas mediante a publicação no Diário Oficial, sem que fosse enviado telegrama na forma exigida pela Lei Distrital nº 1.327/1996, tem-se por configurada a ilegalidade de sua exclusão na fase de aptidão física, por não haver atendido a convocação. 4.Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que o réu, na apelação cível interposta, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por configurada a inépcia da petição recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei Distrital nº 1.327/1996, vigente à época do edital do certame, As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. 3. Constatado que o impetrante foi convocado apenas mediante a publicação no Diário Oficial, sem que fosse enviado telegrama na forma exigida pela Lei Distrital nº 1.327/1996, tem-se por configurada a ilegalidade de sua exclusão na fase de aptidão física, por não haver atendido a convocação. 4.Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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