main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 858608-20140110056644APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ENTREGA TEMPESTIVA DOS EXAMES. COMPROVAÇÃO. 1.Havendo nos autos reciboemitido pela própria Administração, indicando que o impetrante teria entregue todos os exames médicos e laboratoriais dentro do prazo previsto no edital do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser considerado nulo o ato administrativo que o eliminou do certame, sob o fundamento de que não teria sido apresentado laudo referente ao exame GGT - Gama Glutamil Transperase. 2.Remessa de ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão